Agravo 0020744-92.2019.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, tendo o Regional registrado que a reclamante não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, correta a decisão que deferiu o pagamento das horas extras. Inviável a revisão da conclusão regional a respeito da matéria, pois encontra óbice nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos daSúmula nº 126do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020744-92.2019.5.04.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)