Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000816-59.2017.5.14.0005

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020

TST – Agravo 0000816-59.2017.5.14.0005, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 03/06/2020, p. 05/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o agravo cuja interposição ocorreu após o transcurso do prazo legal de oito dias previsto no artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000816-59.2017.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0421800-63.2006.5.02.0087. …

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