Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000103-87.2021.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) - RITO SUMARÍSSIMO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Eg. TRT fundamentou devidamente a condenação solidária da segunda Reclamada, em razão da formação de grupo econômico com a primeira. GRUPO ECONÔMICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento, por inobservância do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000103-87.2021.5.11.0018. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)