Agravo 0021117-17.2019.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mediante decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi conhecido por esta Ministra Relatora, com fundamento na Súmula 422, I, do TST. A agravante não investiu de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, "A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista" . A agravante apenas renovou, na minuta do agravo de instrumento, as alegações do recurso de revista, o que motivou a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que, a partir do exame do agravo de instrumento, constatou-se o caráter manifestamente protelatório da medida adotada pela executada, o que ensejou a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme os arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. No caso, o TRT apreciou o tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA", enquanto a executada, em recurso de revista, se insurgiu quanto aos temas "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA RECLAMADA" e "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA". Denegado seguimento ao recurso de revista pelo TRT, a executada, em agravo de instrumento, além de não impugnar os fundamentos constantes do despacho de admissibilidade, reiterou os mesmos temas constantes do recurso de revista, o que refletiu o seu caráter manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da penalidade. Devida, portanto, a multa de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não merece reparos a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021117-17.2019.5.04.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)