Agravo 0039200-21.2008.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. A Corte de origem acolheu o pedido da exequente quanto à aplicação de multa por litigância de má - fé à executada, uma vez que a matéria suscitada em embargos à execução e agravo de petição direcionou-se exclusivamente a questões que já foram discutidas na fase de conhecimento, a qual já se prolongou até a última instância possível. Ao recorrer revolvendo matéria transitada em julgado , a parte revela o intuito protelatório da medida adotada , incidindo na conduta prevista no artigo 793-B, VII, da CLT. Devida, portanto, a multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0039200-21.2008.5.15.0089. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)