Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0101146-64.2019.5.01.0261

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO GESTOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, embora se trate de procedimento autorizado pelo art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, que propicia a efetivação da obrigação quando o empregador se encontra em mora, o acordo de parcelamento junto ao fundo gestor não afasta o direito do trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores não depositados. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101146-64.2019.5.01.0261. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)