Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000876-98.2021.5.07.0033
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 30/08/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em …