Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000477-75.2017.5.22.0103

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST e à jurisprudência do STF. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - A interpretação que se faz do art. 114, I, da Constituição Federal, segundo o STF no julgamento da ADI nº 3.395-MC/DF de 10/11/2006, é que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos ou outras entidades representativas quando se discute o pagamento de contribuição sindical obrigatória, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário . 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000477-75.2017.5.22.0103. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)