Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000769-84.2021.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E §7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000769-84.2021.5.02.0709. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 25/10/2023.)