Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021472-44.2016.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu que não ficou demonstrado haver o reclamante desempenhado função de especial fidúcia, o que impede o conhecimento do Recurso, na forma da Súmula 102, I, desta Corte, de seguinte teor: " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ." Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021472-44.2016.5.04.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)