Agravo 0011025-72.2017.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS DE BANCÁRIO. SÚMULA 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Com esteio no acervo fático-probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que, "com efeito, o depoimento do reclamante, por si só, demonstra que ele era autoridade máxima da agência, que os demais trabalhadores da agência eram subordinados a ele, que representava o banco em audiência. No mesmo sentido uníssona prova oral também corroborando exercício do cargo de gestão do artigo 62, II, da CLT . (fl. 1383) (...) "Assim, resta a conclusão de que o reclamante ocupou função de gestão denominada pela jurisprudência trabalhista gerente geral, razão pela qual não tem direito as horas extras e reflexos pretendidos na inicial (aplicação do inciso II do artigo 62 CLT e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 287 do Colendo TST)." (fl. 1384) 3. Necessário ponderar que, nos termos da Súmula 102, I, do TST , "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 4. Emerge dos autos, portanto, que a pretensão do reclamante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126, do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011025-72.2017.5.03.0109. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)