Agravo 0117000-95.2009.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não fixado, expressamente, no título executivo, o índice de juros aplicável à hipótese, resta impossibilitado, quanto ao tema, o reconhecimento de ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º XXXVI, da CF), único fundamento de ordem constitucional tido por violado pela parte exequente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0117000-95.2009.5.06.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)