Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001230-14.2017.5.02.0445

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, no tocante ao índice de atualização monetária, registrou que “não foi estabelecida a TRD como índice de atualização na sentença de liquidação, apenas foi registrado que a TRD é incontroversa, mas houve expressamente determinação de aplicação do IPCA-E”. 2. Não se verifica nos autos, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, por consequência, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001230-14.2017.5.02.0445. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)