Embargos de Declaração 0100896-51.2020.5.01.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE ADMISSÍVEL. CABIMENTO. 1. A autora se insurge contra a imposição da multa, alegando que seu agravo não teve intenção protelatória. 2. Em primeiro lugar, não há omissão a ser sanada. 3. Ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da intenção protelatória, mas da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100896-51.2020.5.01.0049. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)