Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1000569-81.2020.5.02.0040

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 26/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Embargos de Declaração 1000569-81.2020.5.02.0040, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 26/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não está atrelada à má-fé do agravante, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há dúvida que é manifestamente inadmissível a interposição de agravo objetivando impugnar decisão colegiada proferida pela Turma no julgamento de agravo anterior. Embargos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000569-81.2020.5.02.0040. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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