Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1001033-16.2020.5.02.0005

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 19/03/2025
Data de publicação: 01/04/2025

TST – Embargos de Declaração 1001033-16.2020.5.02.0005, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 19/03/2025, p. 01/04/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A simples rejeição da tese defendida no agravo é insuficiente para fazer incidir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cabível apenas quando o recurso interposto for manifestamente inadmissível. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001033-16.2020.5.02.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não está atrelada à má-fé do agravante, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há dúvida que é manifestamente inadmissível a interposição de agravo objetivando impugnar decisão colegiada proferida pela Turma no julgamento de agravo anterior. Embargos a que se nega provimento. (Tr…

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