Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000568-03.2022.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. PRETENSA EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO REPRESENTANTE DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DIRIGIDA APENAS AOS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM A EMPRESA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário deve ser conhecido apenas parcialmente, não podendo ser admitido o requerimento de que seja revogada a ordem de expedição de ofícios à OAB para apuração da conduta do advogado que representou a ré na presente ação rescisória, posto que referida determinação se dirigiu apenas aos patronos que representaram a empresa no processo matriz. II. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não há que se falar em inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido. IV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 158 DA SDI-2 DO TST. 1. A improcedência da ação rescisória, no caso em tela, afigura-se suficiente para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mormente porque referida penalização precisa estar associada ao comportamento da parte no decorrer da demanda. 2. De todo modo, ainda que julgada procedente a ação rescisória, não é liberada a competência da Corte para novo julgamento da lide matriz, o que afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da valoração do comportamento da parte na demanda transitada em julgado. 3. Nesse mesmo sentido, estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 158 desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000568-03.2022.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)