Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021224-55.2015.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBIRDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a condenação ao pagamento das parcelas vincendas do adicional de insalubridade. No caso, o Regional entendeu pela inclusão do pagamento das parcelas vincendas do adicional de insalubridade na condenação, ao fundamento de tratar-se de prestações sucessivas , bem como pelo fato de o contrato de trabalho da autora encontra-se vigente. Invocou orientações jurisprudenciais daquela Corte, fundadas nos artigos 323 e 505, I, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021224-55.2015.5.04.0511. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)