Agravo em Agravo de Instrumento 0012752-35.2017.5.15.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No tópico " negativa de prestação jurisdicional" , esclareça-se que o recorrente não atendeu aos ditames do art.896, §1º-A,IV, da CLT, pois deixou de transcrever, na revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre questão veiculada no recurso ordinário. Inviabilizado, portanto, o reconhecimento da aludida nulidade. Já no tema de fundo , conforme já ressaltado na decisão monocrática, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012752-35.2017.5.15.0076. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)