Agravo em Recurso de Embargos 0000540-94.2020.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM RECONVENÇÃO, JULGADO IMPROCEDENTE PELO COLEGIADO TURMÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000540-94.2020.5.08.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)