Agravo em Recurso de Embargos 0000031-85.2020.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. MAJORAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000031-85.2020.5.11.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)