Agravo de Instrumento 0010949-48.2018.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. EFEITOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "não restaram comprovados todos os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, levando-se em conta, precipuamente, a ausência, ou proporção mínima, do requisito ' dano' "; que " não exsurge dos autos provas hábeis a comprovar os danos efetivamente sofridos"; que "não há prova de negativa de crédito ou que a empresa recorrente tenha sido prejudicada em suas transações", bem como " por não haver nos autos menção expressa à recorrida, e nem prova cabal do efetivo prejuízo patrimonial. " Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010949-48.2018.5.15.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)