Agravo de Instrumento 0000457-87.2019.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 13.46717 aos contratos em curso na data da vigência da referida lei. O Regional negou provimento ao recurso do reclamado ao fundamento de que as normas de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017 não alcançam o presente contrato, porquanto iniciado antes da entrada em vigor da lei mencionada. Prevalece nesta Sexta Turma o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 não atingem direitos em contratos que já estavam em curso quando a referida lei entrou em vigor, caso do intervalo do art. 71 da CLT. Ressalvado o entendimento do Relator. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000457-87.2019.5.05.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)