Agravo 0020343-15.2020.5.04.0831

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-1.265.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANDO HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO ATÉ 19/6/2020 . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pela incompetência desta Corte Especializada para o julgamento da demanda, por se tratar de complementação de aposentadoria instituída por lei, no caso de empregado admitido na época em que a reclamada estava estruturada sob a forma de autarquia estadual, tratando-se de garantia conferida pela Administração Pública, enquadrando-se no Tema nº 1092 do STF e remanescendo competência à Justiça Especializada para apreciar e julgar as causas em que já tiver sido proferida decisão de mérito até 19/06/2020, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020343-15.2020.5.04.0831. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)