Agravo 0020265-95.2021.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Violação ao art. 93, inciso IX, da CF não configurada. 2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-1.265.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANDO HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO ATÉ 19/6/2020. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pela incompetência desta Corte Especializada para o julgamento da demanda, por se tratar de complementação de aposentadoria instituída por lei, no caso de empregado admitido na época em que a reclamada estava estruturada sob a forma de autarquia estadual, tratando-se de garantia conferida pela Administração Pública, enquadrando-se no Tema nº 1092 do STF e remanescendo competência à Justiça Especializada para apreciar e julgar as causas em que já tiver sido proferida decisão de mérito até 19/06/2020, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020265-95.2021.5.04.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)