Agravo Interno 1001389-71.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE COMISSÕES – MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, especialmente com base na prova testemunhal, concluiu que houve promessa de pagamento de comissões. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de não ser devido à reclamante o pagamento de comissões, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001389-71.2021.5.02.0006. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)