Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010038-19.2015.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Discute-se nos autos a licitude da terceirização de parte das atividades do banco, especificamente a venda de produtos bancários. Ao contrário das alegações do agravante, no caso específico, a questão foi analisada apenas sob o enfoque das atividades por ele executadas, visto que o Regional não registrou a existência de subordinação direta do autor ao tomador dos serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, não reconhecida a subordinação direta com o tomador dos serviços, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização, e, por conseguinte, no deferimento das verbas pretendidas, ainda que sob o enfoque do princípio da isonomia. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010038-19.2015.5.03.0008. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)