Ação Rescisória 0016158-37.2018.5.16.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II, do CPC de 2015, por incompetência material da Justiça do Trabalho em face de Lei Municipal que instituiu o regime jurídico - administrativo, para desconstituir sentença homologatória de acordo, tendo o Tribunal Regional julgado improcedente a ação rescisória. 2. A questão da competência da Justiça do Trabalho está intrinsecamente ligada à validade da publicação da lei municipal instituidora do regime jurídico dos servidores municipais no mural da sede da prefeitura. Esta Subseção tem entendimento pacífico de que a instituição do regime jurídico - administrativo produz efeitos a partir da publicação da respectiva lei municipal na imprensa oficial. Precedentes. 3. No caso, a Lei Municipal n.º 009, editada em 1989, foi afixada no mural da sede da prefeitura, sendo fato incontroverso que a publicação no Diário Oficial deu-se somente em 20/5/2011. Logo, a partir dessa data, o regime jurídico entre as partes passou a ser o administrativo. 4. Dessa forma, tem-se que a sentença homologatória de acordo, proferida no bojo de reclamação trabalhista ajuizada em 2016, emanou de juízo incompetente, pois já vigente o regime jurídico - administrativo entre as partes. 5. Assim, a pretensão rescisória enquadra-se no art. 966, II, do CPC, por violação do art. 114, I, da Constituição da República, autorizando o corte rescisório. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016158-37.2018.5.16.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)