Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000233-86.2016.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO . Tratando-se de direitos de origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição das pretensões deduzidas em Ação Civil Pública é a quinquenal, pois aplica-se analogicamente o prazo prescricional estipulado para a Ação Popular no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - FRAUDE. As razões recursais revelam a nítida intenção da recorrente em revolver o conjunto fático-probatório apresentado. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, não constitui sanção de cunho administrativo por descumprimento da legislação trabalhista, mas fixação de astreintes para o caso de descumprimento dessa obrigação. Como medida de coerção, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, no artigo 500 do CPC/2015, a possibilidade de o juiz impor a multa de ofício, portanto, independentemente de requerimento da parte. Assim, não se cogita de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA . Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a decisão regional está amparada em vários aspectos fáticos, de modo que a questão suscitada pela reclamada não é essencial para a solução da controvérsia. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando impedida a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER . Este Tribunal Superior entende que o art. 3º da Lei nº 7.347/1985 permite que a parte realize pedidos de condenação em pecúnia ou de satisfação de obrigação de não fazer, não obstando, portanto, a cumulação de tais pretensões. Com efeito, a multa por obrigação de fazer tem por objetivo o cumprimento da obrigação prevista na lei, enquanto que a indenização por dano moral coletivo tem por finalidade a compensação do período em que a coletividade foi privada do cumprimento da lei. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - VALOR ARBITRADO. No tocante ao montante do dano moral coletivo , destaque-se que a indenização deve ser arbitrada em razão da gravidade e extensão do dano, da capacidade econômica das partes, da culpa patronal, do efeito pedagógico e das demais circunstâncias dos autos. Na hipótese, o valor fixado é adequado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto . Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PUBLICAÇÃO DA CÓPIA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. Os dispositivos indicados como violados não guardam pertinência com a alegação de julgamento ultra petita . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000233-86.2016.5.02.0341. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)