Agravo 0010971-98.2019.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. O TRT, ao entender que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que esta última parcela, por se tratar de parcela de natureza rescisória, integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010971-98.2019.5.03.0186. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)