Embargos de Declaração 0011197-45.2013.5.18.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. DESCABIMENTO. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011197-45.2013.5.18.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)