Agravo 1001669-66.2018.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DO PRÉDIO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese , o Tribunal Regional assentou que o Reclamante esteve exposto a risco por exercer seu trabalho em prédio de construção vertical no qual havia o armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel) em desacordo com a NR-20, da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A partir do laudo pericial transcrito no acórdão recorrido é possível extrair que no primeiro subsolo do edifício vertical em que o Reclamante trabalhava havia armazenamento de "combustível líquido óleo diesel, estocado em reservatório de 250 litros" , instalado de forma não enterrada. Ressalte-se, que, conforme consignado no acórdão recorrido, não houve comprovação da impossibilidade de instalação do tanque de óleo diesel na forma enterrada ou fora da projeção do edifício, nos termos exigidos pela exceção contida na norma regulamentadora - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados de forma não enterrada, ainda que com volume dentro dos limites legais de tolerância, caracteriza como área de risco toda a construção vertical, em face da inobservância dos critérios fixados na portaria ministerial (anexo III da NR-20 do MTE) e da aplicação da Orientação Jurisprudencial 385/SDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outra face, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento probatório, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001669-66.2018.5.02.0032. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)