Agravo 1002021-91.2017.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE . Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado em 09/11/2017, anteriormente, portanto, à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN n° 41 de 2018 do TST). A circunstância - alegada pelo Agravante - de o acórdão do TRT ter sido publicado após o início da vigência do referido Diploma legal, no caso dos autos, em nada altera a conclusão veiculada na decisão agravada que reconheceu a legitimidade da Federação para fins de propositura do presente protesto interruptivo de prescrição, com fulcro na Constituição Federal, na jurisprudência do TST e do STF . A esse respeito, a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Por outro lado, diversamente da alegação do Agravante, resulta patente a transcendência jurídica a viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto pela Federação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002021-91.2017.5.02.0021. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)