Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020699-28.2018.5.04.0104

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. O TRT consignou que a reclamada fixou em norma interna que oadicional de insalubridadeseria calculado sobre o salário-base. A base de cálculodoadicional de insalubridade fixada pelo empregador como condição mais favorável aos empregados adere aos contratos de trabalho, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Regional destaca, com base na análise da prova pericial, que a reclamante "trabalhou em condições insalubres em grau máximo, pois ao realizar suas atividades ficava em contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas". A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista e o não provimento do agravo de instrumento interpostos pela parte adversa. Inteligência do inciso III do § 2º do artigo 997 CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020699-28.2018.5.04.0104. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)