Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000861-13.2013.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ASTREINTES . REDUÇÃO DO VALOR. No caso, a insurgência da parte agravante se circunscreve à possibilidade de limitação ou de redução da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 537, § 1º, do CPC). Registre-se, ainda, que apelo não se impulsiona pela indicação de afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II; e 150, IV, da Constituição Federal, porquanto referidos dispositivos não abordam de forma específica a questão. A executada não logrou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, no tema. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000861-13.2013.5.01.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)