Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000390-22.2015.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA . DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º, DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000390-22.2015.5.02.0203. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)