Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100426-63.2020.5.01.0067

EMENTA: A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EMPREGADO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional constatou que o Sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou espontaneamente os substituídos beneficiários da ação (ex-empregados ou dependentes de ex-empregados), e que o exequente não se enquadrava nessa condição, pois, quando do ajuizamento da ação coletiva, o exequente não era ex-empregado da Reclamada, e, por isso, não seria parte legítima para propor a presente execução. II. Não se verifica, portanto, violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, já que a legitimidade do Sindicato foi reconhecida na ação coletiva e ele próprio definiu quais seriam os substituídos beneficiários. Tampouco houve ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o rol de substituídos foi restringido no momento da propositura da ação coletiva e o Agravante ainda não detinha a condição de ex-empregado, razão pela qual não podia ser considerado parte integrante da lide para promover a presente execução. III. Aliás, esse mesmo entendimento foi adotado por esta Corte Superior, conforme se vê dos julgados transcritos na decisão agravada, que analisaram ações de execução individual da ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, de modo que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100426-63.2020.5.01.0067. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)