Agravo em Agravo de Instrumento 0100443-21.2016.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL . HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100443-21.2016.5.01.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)