Recurso de Revista 0010172-19.2022.5.15.0153

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso ou inadimplemento da quitação das verbas rescisórias (caso dos autos), não implica, por si só, que o empregador seja condenado ao pedido de indenização por danos morais, sem que se prove, efetivamente, o prejuízo alegado na inicial, uma vez que a questão se resolve pelo prisma do artigo 477. § 8º, da CLT, que prevê apenas multa administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010172-19.2022.5.15.0153. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)