Recurso de Embargos 0021095-50.2015.5.04.0026

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Este Tribunal Superior autoriza, excepcionalmente, a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função, na hipótese específica em que o empregado da Caixa Econômica Federal, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, opta pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial (OJT 70/SDI-I/TST). 2. No caso, a condenação ao pagamento de horas extras não decorreu de enquadramento indevido no art. 224, § 2º, da CLT, mas, sim, das disposições contidas em norma interna da empregadora, no sentido de assegurar jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. 3 . Não há, pois, como aplicar a OJ-T 70/SBDI-1/TST à hipótese dos autos, sendo indevida a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021095-50.2015.5.04.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)