Agravo de Instrumento 1000829-43.2016.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista deve ser mantida. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois ausente violação direta constitucional (Súmula 266), estando correto o julgamento regional que, depois de IDPJ, redirecionou a execução para os sócios. Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, da CLT, em razão do acréscimo de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000829-43.2016.5.02.0447. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)