Agravo 0000302-03.2019.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATATO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI LOCAL DISPONDO ACERCA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a demanda, não se verificando ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que não há prescrição a ser declarada no caso dos autos, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 06/11/2019, dentro do prazo de cinco anos contados a partir de 13/11/2014, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 362, item II, do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000302-03.2019.5.05.0421. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)