Agravo 0010556-34.2020.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LABOR NOS FERIADOS. REFLEXOS LEGAIS DEVIDOS ( FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO - PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40%). 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. SUMULA Nº 85, ITEM V, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão regional não viola o art. 884 do Código Civil e guarda estrita sintonia com o disposto na Súmula nº 85, item V, desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010556-34.2020.5.15.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)