Agravo 0000031-58.2020.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE À MODALIDADE DE REGIME DE BANCO DE HORAS, ANTE O DISPOSTO NO ITEM V DA MENCIONADA SÚMULA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a condenação em horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas não deve ser limitada ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário, em consonância com a Súmula nº 85, item V, desta Corte . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000031-58.2020.5.09.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)