Agravo 0020042-60.2021.5.04.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 202, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu cabível o protesto interruptivo da prescrição, no processo do trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicação subsidiária do art. 202, inciso II, do CC. Precedentes do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020042-60.2021.5.04.0111. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)