Agravo 0010685-40.2018.5.03.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o reclamante sustenta, nas razões do recurso de revista, que a decisão do STF na ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e 791, § 4º da CLT, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a homologação dos cálculos de liquidação ocorreu após a decisão proferida pelo STF. 4 - A decisão do Tribunal Regional analisou a matéria sob o prisma da coisa julgada e da preclusão, consignando que o reclamante, em sede de recurso ordinário, não requereu o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, mas que apenas se insurgiu quanto ao valor arbitrado. Ressaltou ainda o TRT que o reclamante manifestou concordância com os cálculos da reclamada com relação à verba honorária. 5 - Dessa forma não há como fazer o confronto analítico do trecho com as alegações da parte, atraindo a incidência do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010685-40.2018.5.03.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)