Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000921-48.2015.5.09.0004

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 30/08/2023
Data de publicação: 01/09/2023

TST – Embargos de Declaração 0000921-48.2015.5.09.0004, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 30/08/2023, p. 01/09/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF - ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000921-48.2015.5.09.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)

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