Agravo Interno 0001409-52.2022.5.06.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE ACÓRDÃO DESSA SUBSEÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a parte recorrida interpôs agravo interno em face de acórdão proferido por esta Subseção que lhe foi desfavorável. Ora, o apelo é manifestamente incabível, mormente pelo que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I desta Corte: " É incabível agravo interno [...] contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001409-52.2022.5.06.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)