Agravo de Instrumento 0010034-30.2021.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da insurgência da reclamada contra a aplicação do adicional de 100% na remuneração do intervalo intrajornada referente aos feriados, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E INJÚRIA LIGAMENTAR INTERESPINHOSA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e estabilidade provisória, decorrentes das patologias na coluna do autor (hérnia discal e injúria ligamentar interespinhosa). Registrou a conclusão pericial no sentido da existência de nexo causal e redução da capacidade laboral, estimada em 5%. Delimitou a omissão do empregador em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. 2 . Em se tratando de responsabilidade subjetiva, sabe-se que a indenização patronal depende da presença de três requisitos, o dano (acidente ou doença), nexo causal ou concausal com o trabalho, e a culpa do empregador, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7 . º, XXVIII, da CF/1988. 3 . Nesses termos, com base no referido contexto fático-probatório do acórdão regional, em que ficou expressamente registrada a relação de causa das patologias do autor com o trabalho e a culpa patronal, subsiste a conclusão alcançada pela Corte de origem, para quem o reclamante padece de doença ocupacional passível de reparação. Óbice da Súmula 126/TST. 4. Assim, evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, quais sejam o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais e materiais, na forma dos arts. 186 , 927 e 950 do Código Civil . Agravo não provido . MONTANTE INDENIZATÓRIO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrentes da doença ocupacional do autor, que resultou na redução parcial da capacidade laboral. Registrou a omissão do empregador em relação à segurança no ambiente de trabalho . O Tribunal Regional Tomou por base aspectos como a gravidade do dano, grau de culpa do empregador, condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o montante indenizatório dos danos morais não se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução . Agravo não provido . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ESTIMATIVA (SÚMULA 333/TST). 1. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para afastar a restrição imposta aos valores das parcelas deferidas aos limites da inicial. Estabeleceu que o valor atribuído aos pedidos foi realizado por estimativa. 2. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na linha da orientação contida no art. 12, § 2 . º, da IN 41/2018 do TST, segundo a qual o valor da causa a que se refere o art. 840, § 1 . º e § 2 . º, da CLT diz respeito à quantia estimada. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010034-30.2021.5.15.0107. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)