Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011394-20.2015.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante é portador de duas hérnias de disco na coluna lombar, sendo que as atividades executadas por ele na empresa atuaram como concausa no agravamento da patologia. Em relação à culpa da reclamada, consignou o Regional que não restou comprovado nos autos o cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho suficientes para evitar o agravamento da patologia que acomete o reclamante. Assim, diante do contexto fático delineado, insuscetível de reanálise nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, não há falar em ofensa aos arts. 5°, V e X, e 7º, XXVIII, da CF, 168 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011394-20.2015.5.15.0136. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)